Processo 0000355-52.2026.5.07.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000355-52.2026.5.07.0010 RECLAMANTE: ISABELA MARIA MAGALHAES CORREA RECLAMADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12dcdbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto na fundamentação acima, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo, e por tudo o mais que dos autos consta, no presente processo, em que figuram, como reclamante ISABELA MARIA MAGALHÃES CORREA e como reclamado, ESTADO DO CEARÁ, decido, ma qualidade de Juíza Titular da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE:  a) declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito;  b) conhecer da prescrição quinquenal das parcelas de natureza pecuniária postuladas e vencidas em data anterior a 16/03/2021, extinguindo-as com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.; c) declarar a nulidade do contrato de trabalho havido entre as partes;  d) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista, para condenar o reclamado na obrigação de pagar indenização equivalente aos depósitos do FGTS relativos ao período da prestação de serviços (01/02/2001 a 06/05/2025), incidentes somente sobre os salários mensais, tendo como base de cálculo a variação salarial da autora. Juros de mora e correção monetária na forma da legislação pertinente aplicável aos entes públicos, que possuem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (TEMA 810). Não se aplica à fazenda pública a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021. A referida decisão, publicada em 07/04 /2021 (DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021), expressamente excluiu a Fazenda Pública, o que veio a ser confirmado quando do julgamento dos embargos declaratórios, julgado no Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.  Contribuição previdenciária e IR ex vi legis.  Custas pelo Estado do Ceará no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro provisoriamente no montante de R$ 10.000,00, sendo o ente público isento do pagamento das mesmas, nos termos do art. 790-A da CLT.  Tendo em vista que a condenação do município não ultrapassa o montante de 100 (cem) salários mínimos, prevista no 3º, III, do art. 796 do CPC, é incabível a remessa ex officio.  Notifiquem-se as partes REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA MARIA MAGALHAES CORREA

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.