Processo 0000355-85.2026.8.16.0031
TJPR • Petição Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0000355-85.2026.8.16.0031 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): RENATO EZIDIO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Renato Ezidio interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente que a decisão co
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