Processo 0000356-21.2022.8.25.0044

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30699/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600801912 NÚMERO ÚNICO: 0000356-21.2022.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202274300387 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400818599 APELANTE - RIVANDA SANTOS ADVOGADO - DIOGO SANTOS SANTANA - OAB: 6290/SE APELADO - MARIA LÚCIA DOS ANJOS EVANGELISTA ADVOGADO - HÉLIO DO VALES PEREIRA - OAB: 7834/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MATÉRIA DE NATUREZA SUCESSÓRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA PELO DE CUJUS EM FAVOR DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, POR VÍCIO DE FORMA E POR SE TRATAR DE DOAÇÃO INOFICIOSA, DETERMINANDO O RETORNO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO E SUA SUBMISSÃO AO INVENTÁRIO, COM RESSALVA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE É ADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO JÁ APRECIADA EM JULGAMENTO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO.VERIFICAR SE O TRIBUNAL PODE APRECIAR, EM SEDE RECURSAL, O RECONHECIMENTO E EXTENSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA, PORQUANTO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO NO MESMO PROCESSO, NO QUAL SE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA, A PRETENSÃO É IMPRESCRITÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES.RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTS. 166, IV, 169 E 182 DO CÓDIGO CIVIL), IMPÕE-SE O RETORNO DO BEM AO ESTADO ANTERIOR, COM REINTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO PARA POSTERIOR PARTILHA NO INVENTÁRIO.O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PREVISTO NO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E ESTENDIDO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO NULO, POSSUINDO NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA E SUCESSÓRIA.A ANÁLISE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO AOS SEUS REQUISITOS E ALCANCE, NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SE LIMITOU A RESSALVÁ-LO. A APRECIAÇÃO DESSA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A ANÁLISE, PELO TRIBUNAL AD QUEM, DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE INDEVIDA…

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