Processo 0000356-37.2024.8.25.0016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202462100388 NÚMERO ÚNICO: 0000356-37.2024.8.25.0016 EXEQUENTE : CRISTIANA APARECIDA DE ALMEIDA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : CLAUDIA VALERIA CONSERVA MATOS SILVA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : DALMO ALVES DE OLIVEIRA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : CÍCERA MARIA SANTOS DA SILVA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : CLÁUDIA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE MURIBECA ADV. : ELAINE CRISTINA CHAGAS PEREIRA - OAB: 9358-SE ATO ORDINATÓRIO....: ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O VALOR CONFORME ART 6º, XIV, “A” DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. BEM COMO, INTIME-SE A(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) PARA TRAZER(EM) AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE FORMAR O OFÍCIO PRECATÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DEVE(M) O(S) EXEQUENTE(S) TRAZER OS AUTOS OU INDICAR EM FLS.: I - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO(S) EXEQUENTE(S) COM FOTO LEGÍVEL E A NATUREZA DO CRÉDITO E DA OBRIGAÇÃO; II - DADOS FINANCEIROS: VALOR PRINCIPAL; TOTAL DOS JUROS DE MORA; ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO; TAXA DE JUROS MORATÓRIOS; BEM COMO OS CÁLCULOS QUE INDIQUEM O VALOR A SER REQUISITADO. ; III - PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO; IV - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SE HOUVER; V - DADOS BANCÁRIOS (CÓPIA DO CARTÃO): DO(S) EXEQUENTE(S) E DO CAUSÍDICO, CASO HAJA CONTRATO DE HONORÁRIOS, INFORMANDO SE A CONTA É POUPANÇA OU CORRENTE. ; VI - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; VII - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR E A SUA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA; XIII - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF DOS EXEQUENTES, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC; IX- DESPACHO DO JUIZ PROCESSANTE PARA FORMAR O PRECATÓRIO; X - DOCUMENTO QUE COMPROVE DOENÇA GRAVE, TUDO CONFORME RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER JUNTADOS AO FEITO EM ARQUIVOS .PDF AUTÔNOMOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.