Processo 0000356-50.2022.8.03.0006

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0000356-50.2022.8.03.0006 Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RENATO DA SILVA BALIEIRO/Advogado(s) do reclamante: ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO RENATO DA SILVA BALIEIRO interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituiçã

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