Processo 0000357-65.2017.5.07.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ACum 0000357-65.2017.5.07.0033 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) RECLAMADO: TERPA CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a7e912 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos retornaram da instância superior. Certifico que o Acórdão de Id 0cf4f5d não conheceu do recurso de agravo de petição interposto por FRANCISCO LAECIO DA SILVA DE LIMA nos seguintes termos: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, por manifesta intempestividade, em razão da preclusão temporal da matéria." Nesta data, 22 de abril de 2026, eu, BRUNA GABRIELLE COSTA SOUSA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc.   Diante da certidão supra, considerando o teor do Despacho proferido no Id39a8b22, o qual determinou a destinação da multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), expeça-se Alvará para levantamento do valor da multa em benefício do FAT. Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força de ALVARÁ à presente decisão, nos seguintes termos: OFÍCIO  DESTINATÁRIO: Banco do Brasil S/A - Agência de Maracanaú (endereço eletrônico: pso7800.trt7@bb.com.br) Sr(a). Gerente, De ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho da 02ª Vara do Trabalho de Maracanaú, nos termos do despacho de ID 56ab92f, solicitamos a Vossa Senhoria que proceda à REVERSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL N.º 3100131773586, vinculada a este processo, EM FAVOR DO FAT (FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR), nos termos da Lei 7.347/85, código da Receita 2877, número de referência 3800165790300848-8 (no campo 5), CONTRIBUINTE: BANCO BRADESCO S.A. ( CNPJ 60.746.948/0001-12), período de apuração: 04/2026, de acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 72 da Receita Federal, publicado no DOU de 13 de agosto de 2004, pelo valor total que estiver depositado (saldo atual), em guias próprias (DARF), devendo ainda o(a) Sr(a). Gerente Geral nos remeter o(s) comprovante(s) da(s) operação(ões) bancária(s) e o extrato da conta, cujo saldo deverá estar zerado. A RESPOSTA A ESTE OFÍCIO NOS PODERÁ SER ENCAMINHADA EM ARQUIVO NO FORMATO PDF PARA O E-MAIL: varamar02@trt7.jus.br, INFORMANDO O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO, E, NESSE CASO, NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DA REMESSA DE DOCUMENTAÇÃO FÍSICA. OBSERVAÇÃO: Em razão da previsão legal insculpida no Art. 11 da Lei Federal nº 11.419/2006, que considera como originais para todos os efeitos legais os documentos produzidos no âmbito do processo eletrônico, não se faz necessária a aposição de selo de autenticidade, razão pela qual pode este ser confirmado através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Após a juntada do comprovante, nada mais havendo a providenciar, retornem os autos ao arquivo definitivo. MARACANAÚ/CE, 22 de abril de 2026. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LAECIO DA SILVA DE LIMA - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E…

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