Processo 0000357-66.2026.8.25.0011

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202663300368 NÚMERO ÚNICO: 0000357-66.2026.8.25.0011 REQUERENTE : MARLENE ROSA DA SILVA ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIG S.A. ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE DECISÃO....: [...] FACE AO ACIMA EXPOSTO, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO AO BANCO REQUERIDO O ÔNUS DA PROVA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), A FIM DE MELHOR ATENDER AO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO E À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. EM RELAÇÃO AO PERITO, DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVER A INTIMAÇÃO DAQUELES CADASTRADOS NA ESPECIALIDADE EM COMPUTAÇÃO FORENSE E/OU PERITO DE CRIMES CIBERNÉTICOS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, CONSTANTE EM LISTA CADASTRADA PELO SETOR DE PERÍCIA DO TJSE. DEVERÁ O(A) PERITO(A) SER INTIMADO(A) PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ ELABORAR, OPORTUNAMENTE, LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DE FLS. 98/173, ATESTANDO SE É DO(A) REQUERENTE MARLENE ROSA DA SILVA, APENAS QUANDO COMPROVADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. EM CASO POSITIVO, UMA VEZ SINALIZADA A ACEITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL PELA PROFISSIONAL ACIMA INDICADA, DETERMINO: 1º) QUE SEJA O BANCO REQUERIDO INTIMADO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS (R$ 1.200,00), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; 2º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E/OU QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTIFICANDO-SE OS PARTICIPANTES SOBRE O LOCAL E A DATA INDICADOS PARA COMPARECIMENTO E COLHEITA DO MATERIAL GRÁFICO; 3º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, QUE, POR ENVOLVER A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, DEVE AVALIAR A AUTENTICIDADE, A INTEGRIDADE E A CADEIA DE CUSTÓDIA DOS METADADOS E ARQUIVOS DE LOG FORNECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E JUNTAR O RESPECTIVO LAUDO, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS. COM A CHEGADA DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA FALAREM NOS AUTOS PELO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE APRESENTANDO SUAS RESPECTIVAS RAZÕES FINAIS, CASO NÃO PRETENDAM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, FICANDO, DESDE JÁ, ANUNCIADO O JULGAMENTO DA LIDE. APÓS, CONCLUSOS. FICAM CIENTIFICADAS AS PARTES DOS TERMOS DO ART. 357, § 1º DO CPC, OU SEJA, DO DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.