Processo 0000357-98.2025.5.06.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000357-98.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: ARTHUR ROSENDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: ALMEIDA SERVICOS E PINTURA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de9be08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   SENTENÇA       I. RELATÓRIO   Dispensada a Elaboração do Relatório (art. 852-I da CLT).   II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais               Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 05.04.2025 e, considerado o período contratual, devem ser aplicadas as novas regras processuais e materiais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017.   1.2. Da Arguição de Inconstitucionalidade das Previsões da Lei nº 13.467/17              Requer o reclamante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4, da CLT.            O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz, afastando-se, de forma episódica, a aplicação da norma declarada inconstitucional, apenas no caso concreto. Sua eficácia, contudo, restringe-se às partes do processo e à decisão na qual foi exercido o controle incidental. A decretação de inconstitucionalidade é utilizada apenas como fundamento para o afastamento da norma e não de forma principal.            Neste particular, pede-se venia para transcrever os fundamentos da decisão proferida pelo TRT da 6ª Região, em sua composição plena, ao julgar o MS 0000090-88.2018.5.06.000, in verbis:   “E, aqui, de nada importa, com a devida vênia dos que pensam contrariamente a isso, que a aplicação destes institutos de direito material, trazidos pela reforma trabalhista ocorrida com a edição da referida Lei 13.467/2017, ainda sejam objeto de intensa discussão, tanto doutrinária, quanto jurisprudencial. Do mesmo modo, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, perante o Supremo Tribunal Federal (ADIN 5806/DF), que se insurgiu, dentre outras matérias, contra o disposto no art. 443, §3º, da CLT (fl. 137) e a ADI 5826, ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Fenepospetro, ainda pendentes de julgamento, não se prestam a legitimar a determinação de conduta, emanado do Ministério Público, visivelmente contrária ao novo ordenamento em vigor. Também se diga o mesmo em relação à arguição, pelo MPT, de inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que discorrem acerca do trabalho intermitente (arts. 452-A e 443, §3º, da CLT), argumentando que iriam de encontro a "princípios basilares da Carta Magna de 1988, inscritos entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, consistentes na dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III); na valorização social do trabalho (artigo 1°, IV, e artigo 170, caput); e na função social da propriedade (artigo 170, inciso III)." e que o art. 452-A violaria o art. 7º, IV, da CF/88 (fl. 144), porque, igualmente, não legitimam a determinação contido no já menciona TAC. A questão é que, até que venham a ser declarados inconstitucionais em controle concentrado ou difuso (evento que não se tem a mínima certeza), os dispositivos em questão são dotados de plena valia, porque gozam de presunção de constitucionalidade, devendo ser, portanto, observados por todos, indistintamente.”              In casu,…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.