Processo 0000358-44.2024.8.27.2734

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Apelação Criminal Nº 0000358-44.2024.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000358-44.2024.8.27.2734/TO APELANTE : MILSON MOURA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELVI LEÃO COSTA (OAB TO005947) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MILSON MOURA DOS SANTOS , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Peixe/TO. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa ( evento 42, ACOR1 ): EMENTA:  PENAL E PROCESSO PENAL.   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DA ACUSADA I. T. D. S. C. - PRELIMINAR.  NULIDADE DA DECISÃO QUE ADMITIU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. ATIPICIDADE DO ATO IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÁUDIOS INTELIGÍVEIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA PAUSA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. COMUNHÃO DE VONTADES COM REPARTIÇÃO DOS RESULTADOS EVIDENCIADA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMPROVADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO I. T. D. S. C. - MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMUNHÃO DE VONTADES COM REPARTIÇÃO DOS RESULTADOS EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO M. M. D. S. - MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMUNHÃO DE VONTADES COM REPARTIÇÃO DOS RESULTADOS EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA ACUSADA N. F. D. S. - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Contra o acórdão não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do Recurso Especial ( evento 65, RECESPEC1 ), o recorrente sustenta ofensa ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006 , argumentando que a condenação pelo crime de associação para o tráfico carece de provas concretas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo. Afirma que a decisão se baseou em meros indícios de coautoria, como supostas intermediações e o fato de ter oferecido carona a uma corré, o que não configuraria a societas sceleris . Aduz, ainda, violação ao art. 33, § 4º, da mesma lei , defendendo que, uma vez absolvido da imputação de associação para o tráfico, faria jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois preencheria os requisitos de primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas. Por fim, com base na alínea "c" do permissivo constitucional, alega…

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