Processo 0000358-70.2026.8.25.0037

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202671100367 NÚMERO ÚNICO: 0000358-70.2026.8.25.0037 AUTOR : BRUNA DANIELLE SOUZA POCINIO ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : LILIANE LOURENÇO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, CONSIDERANDO QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O RECLAMANTE RENOVAR TAL PLEITO CASO

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