Processo 0000358-72.2015.8.15.0251
TJPB • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0000358-72.2015.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba editou a Resolução nº 10, de 2026, em vigor a partir de 23 de fevereiro de 2026, a qual, em seu Art. 5º, transformou unidades judiciárias para criar os Núcleos Estaduais de Cumprimento de Sentença Fazendário. Estes Núcleos passam a ter competência estadual, como extensão da competência das varas de origem, na fase de cumprimento de se
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