Processo 0000358-79.2025.8.04.3500

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MEYLANE NICOLE DA SILVA PEREIRA, inicialmente representada por seu genitor, Moisés Rosa Pereira, em face do ESTADO DO AMAZONAS, por ato da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC. A parte autora narrou, em síntese, que, aos 17 anos e cursando o 2º ano do ensino médio, foi aprovada para o curso de Medicina por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo ta

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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