Processo 0000358-82.2023.5.05.0134

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000358-82.2023.5.05.0134 RECORRENTE: AUGUSTO CESAR PINTO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 215248f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000358-82.2023.5.05.0134 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AUGUSTO CESAR PINTO DE LIMA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrente:   Advogado(s):   2. AMBEV S.A. NILTON SIMOES CARDOSO (BA28972) Recorrido:   Advogado(s):   AMBEV S.A. NILTON SIMOES CARDOSO (BA28972) Recorrido:   Advogado(s):   AUGUSTO CESAR PINTO DE LIMA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AUGUSTO CESAR PINTO DE LIMA Preliminarmente, defiro o  requerimento  id  para que as publicações sejam realizadas em nome da advogada Fernanda Gabriela Risério Brito, OAB/BA 23.358, constituída mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, do contorno fático e jurídico consignado pelo Acórdão Regional, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, evidencia-se que os fundamentos exarados estão em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no acórdão: "...In casu, apesar da argumentação exposta pela parte autora, entendo que não há respaldo probatório apto a afastar a conclusão do Perito nomeado. Nenhum outro meio de prova técnica foi produzido pelo autor. Ademais, observo que a documentação anexada aos autos pela defesa (ID. 1f7e216) confirma o fornecimento regular dos EPIs ao reclamante, incidindo no caso os termos do entendimento preconizado pela Súmula nº 80 do c. TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional"."   Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 80, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) /…

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