Processo 0000358-87.2025.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000358-87.2025.5.08.0018 RECORRENTE: GLAUCIE ISIDORO DA SILVA RECORRIDO: NORTE LOG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a51fc proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000358-87.2025.5.08.0018 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. GLAUCIE ISIDORO DA SILVA BRENO RUBENS SANTOS LOPES (PA020197) RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES (PA004305) Recorrido:   Advogado(s):   NORTE LOG LTDA CLAUDIOVANY RAMIRO GONCALVES TEIXEIRA (PA8604)   RECURSO DE: GLAUCIE ISIDORO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/03/2026 - Id f2b0c98; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id 3455ce1). Representação processual regular (Id 13aff4b). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. fd774d4, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. O reclamante recorre do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, com reflexos, julgando, por conseguinte, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Sustenta que "O Regional, ao atrelar a manutenção da estabilidade provisória ao resultado de uma ação de responsabilidade civil extracontratual (que exige nexo direto estrito), negou vigência à eficácia objetiva do benefício acidentário concedido pelo INSS, esvaziandoa proteção do trabalhador que foi afastado por mais de 15 dias percebendo o respectivo auxílio B91 após sofrer espancamento notrabalho". Alega violação do art. 118 da Lei 8.213/1991 e contrariedade à súmula 378, II, do TST,  que "consagram requisitos estritamente objetivos para a concessão da estabilidade: O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias; A percepção do auxílio-doença acidentário (B91)", sendo  "fato incontroverso que o Recorrente sofreu espancamento durante assalto no curso do labor. É, igualmente, fato insofismável que o INSS lhe concedeu o benefício B91, ato administrativo este revestido de presunção de imperatividade e legitimidade. Em momento algum o INSS anulou tal benefício, tampouco a Reclamada promoveu a ação declaratória autônoma competente para desconstituí-lo perante a autarquia." Transcreve o seguinte trecho da ementa: "(...) A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 exige que o afastamento superior a 15 dias decorra de incapacidade causada por acidente de trabalho. Reconhecida, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em laudo pericial produzido sob contraditório, a inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia que ensejou o afastamento e o evento ocorrido, resta descaracterizado o…

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