Processo 0000359-38.2019.8.04.7101
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS E INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTOS REJEITADOS. DIREITO SUBJETIVO CONSOLIDADO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1
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