Processo 0000359-51.2026.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000359-51.2026.5.11.0019 EXEQUENTE: JOSAFA DOS SANTOS FREITAS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de3d8a proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos etc. CONSIDERANDO a expiração de prazo para impugnação do ente público, conforme ID. b92750e . DECIDO: I. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente (ID bb518b9 ), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Fica dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal, e 8 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciárias, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$ 40.000,00; II - Considerando os benefícios das prerrogativas da Fazenda Pública, com fundamento nos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO DE CITAÇÃO para que seja citado o executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0001-03, por meio do sistema PJE, para, nos termos do art. 535 do CPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO que ora se processa nestes autos, cujo valor é de: R$ 3.853,59 (três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), já descontadas as custas processuais, no prazo legal de 30 dias, querendo; III. Expirado o prazo supra sem qualquer manifestação, expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) (ou PRECATÓRIO REQUISITÓRIO). Cumpra-se. MANAUS/AM, 28 de maio de 2026. BARBARA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS SILVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSAFA DOS SANTOS FREITAS

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.