Processo 0000359-51.2026.8.17.8226

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000359-51.2026.8.17.8226 AUTOR(A): JURUNA DE ANDRADE SILVA OLIVEIRA RÉU: COMPESA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Juruna de Andrade Silva Oliveira em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, na qual a parte autora sustenta que possui imóvel com duas unidades comerciais e uma residencial, afirmando que anteriormente o faturamento ocorria mediante dois hidrômetros instalados no local, mas que posteriormente passou a haver cobrança correspondente a três unidades de consumo, sem instalação de terceiro hidrômetro. Aduz que requereu administrativamente revisão das cobranças e retificação das informações cadastrais, porém teve o fornecimento de água suspenso e posteriormente religado de forma inadequada, postulando indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial, sustentando que a controvérsia demanda aferição técnica acerca das economias vinculadas ao imóvel, da regularidade do faturamento e da estrutura hidráulica da unidade consumidora. A preliminar merece acolhimento. A controvérsia instaurada nos autos não se limita à simples verificação de cobrança manifestamente indevida ou erro material evidente no faturamento. Embora a parte autora sustente inexistir terceiro hidrômetro instalado no imóvel, a demandada afirma que o imóvel possui uma economia residencial e duas comerciais, defendendo a regularidade da cobrança das três economias faturadas. A questão central da lide consiste justamente em definir se a cobrança realizada pela concessionária encontra respaldo técnico e regulamentar diante da configuração específica do imóvel e das unidades consumidoras nele existentes. Nesse contexto, a simples constatação da quantidade física de hidrômetros instalados não é suficiente, por si só, para solucionar a controvérsia, uma vez que a tarifação por economias não necessariamente corresponde numericamente à quantidade de hidrômetros existentes. Para apreciação adequada da demanda, seria indispensável a realização de prova técnica destinada a verificar a estrutura física e funcional do imóvel, a existência de unidades autônomas de consumo, a compatibilidade entre os hidrômetros instalados e as economias faturadas, bem como os critérios técnicos utilizados pela concessionária para classificação tarifária da unidade consumidora. Além disso, observa-se dos autos que o próprio autor formulou pedido administrativo de revisão e retificação cadastral, tendo sido emitida fatura retificada referente ao mês de novembro, documento que ainda indicava a existência de faturas pendentes de pagamento. Também foram acostadas faturas referentes aos meses de julho a outubro de 2025, circunstâncias que evidenciam a existência de controvérsia técnica mais ampla acerca da composição do débito e da regularidade do faturamento. Desse modo, a solução da lide exige dilação probatória complexa e produção de prova pericial incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.