Processo 0000359-65.2023.8.25.0003

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202360200370 NÚMERO ÚNICO: 0000359-65.2023.8.25.0003 REQUERENTE : ANNA BEATRIZ VASCONCELOS OLIVEIRA ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE DECISÃO....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: I – DETERMINO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE ANNA BEATRIZ VASCONCELOS OLIVEIRA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE DE FORMA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS FIXADAS NA DECISÃO SANEADORA DE 10 DE AGOSTO DE 2025, A SABER: A) JUNTADA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS OU INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA REFERENTES À FAZENDA MIMOSO, À CASA DA RUA ITABI Nº 55 E À CASA DA RUA ITABI Nº 205; B) APRESENTAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PROPRIEDADE DOS 05 (CINCO) VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD, COM SUA INCLUSÃO FORMAL NO ROL DE BENS A INVENTARIAR; C) COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO FISCAL PERANTE AS FAZENDAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUANTO À INTEGRALIDADE DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL; D) JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EM NOME DA FALECIDA JOSEFA LUCIELMA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ADVERTINDO-SE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PODERÁ ENSEJAR AS COMINAÇÕES PROCESSUAIS CABÍVEIS; II – DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE NOS PRESENTES AUTOS O ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202560200683, NOTADAMENTE QUANTO AO DECURSO DO PRAZO DE RESPOSTA DO EMBARGADO E À EVENTUAL MANIFESTAÇÃO JÁ APRESENTADA, DANDO-SE CIÊNCIA A ESTE JUÍZO PARA AS DELIBERAÇÕES CABÍVEIS; III – DOU CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 31 DE MAIO DE 2026, REGISTRANDO-SE QUE, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SUBSISTE HIPÓTESE LEGAL DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA, RESSALVADA SITUAÇÃO SUPERVENIENTE QUE A JUSTIFIQUE; IV – DEFIRO O DIFERIMENTO DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DO ARROLAMENTO, FORMULADO EM 02 DE JULHO DE 2026, PARA MOMENTO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS ORA DETERMINADAS E À DEFINIÇÃO, AINDA QUE PRELIMINAR, DA CONTROVÉRSIA DOMINIAL PENDENTE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202560200683, SEM PREJUÍZO DE QUE A PARTE RENOVE O PEDIDO TÃO LOGO SATISFEITAS TAIS CONDIÇÕES; V – INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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