Processo 0000359-83.2026.8.25.0060

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686100383 NÚMERO ÚNICO: 0000359-83.2026.8.25.0060 REQUERENTE : ISMAEL DE LIMA CHAGAS ADV. : CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 17226-SE REQUERIDO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPAANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. DECISÃO....: COMPULSANDO A PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE A PEÇA APRESENTA DEFEITO CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO E A APRECIAÇÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. HÁ EVIDENTE INCONGRUÊNCIA NA EXORDIAL: A CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTA-SE, EXCLUSIVAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA). CONTUDO, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES A COBRANÇA ABUSIVA DE GASTO COM CRÉDITO INDEVIDO EM SUA CONTA BANCARIA [SIC]. NÃO HÁ NOS AUTOS NARRATIVA FÁTICA QUE EMBASE A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA, TAMPOUCO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TAIS DEDUÇÕES. ALÉM DISSO, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA É GARANTIDA ÀQUELES QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES CUMULATIVAS: 1. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OPTE POR UMA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) APRESENTE AOS AUTOS A RELAÇÃO E OS COMPROVANTES DE SUAS RECEITAS E DESPESAS, BEM COMO CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (SE HOUVER), A FIM DE DEMONSTRAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO; OU B) PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. CASO O REQUERENTE OPTE PELO PARCELAMENTO, FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DEVENDO O VALOR DE CADA PARCELA SER IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 DESTE TRIBUNAL. 2. QUANTO À REGULARIDADE FORMAL DA PEÇA, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL A FIM DE SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, ESCLARECENDO SE O ALEGADO DANO REPOUSA NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME OU EM EVENTUAIS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, ADEQUANDO RIGOROSAMENTE OS PEDIDOS À NARRATIVA FÁTICA E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO REFERENTE ÀS CUSTAS OU À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ITEM 1) IMPLICARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR SUA VEZ, A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO LÓGICO APONTADO (ITEM 2) ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 330, INCISO I E § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS PARA CONCLUSÃO.

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