Processo 0000359-86.2026.8.25.0059

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202686000359 NÚMERO ÚNICO: 0000359-86.2026.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA EDUARDA DOS SANTOS BULHÕES ADV. : WELMA MENDONCA NASCIMENTO - OAB: 12392-SE REQUERENTE : SOLANGE CAIANO DOS SANTOS ADV. : WELMA MENDONCA NASCIMENTO - OAB: 12392-SE REQUERIDO : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BULHOES DECISÃO....: DECISÃO CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC. NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO QUE HÁ DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA POR PARTE DO REQUERIDO, GENITOR DA MENOR DE IDADE (FUMUS BONI IURIS), E QUE A NECESSIDADE ALIMENTAR É PRESUMIDA EM FAVOR DESTA (PERICULUM IN MORA), FIXO DITOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DA ADOLESCENTE, CUJA ABERTURA DETERMINO. SALIENTE-SE QUE A PRESENTE DECISÃO JÁ FUNCIONA COMO DOCUMENTO AUTORIZATIVO À ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. ABERTA, DEVERÁ A REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE, POR MEIO DA SUA CAUSÍDICA, INFORMAR A ESTE JUÍZO OS DADOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA ABERTURA. DE OUTRO GIRO, CONSIDERANDO AS NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CPC, NO QUE CONCERNE AO PROCESSAMENTO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/06/2026, ÀS 11H30MIN, NO FÓRUM LOCAL, NO FORMATO MISTO, POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS:

 ID DA REUNIÃO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/2604341656927?P=T45KZYCB8CIZOUENNK

 APONTO QUE, HAVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS, TANTO AS PARTES COMO SEUS ADVOGADOS PODERÃO COMPARECER AO FÓRUM NO HORÁRIO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CITE-SE E INTIME-SE O ACIONADO PARA QUE TAMBÉM COMPAREÇA À MENCIONADA ASSENTADA COM O FIM DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL PARA O CONFLITO, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 C/C ART. 697 DO CPC/2015), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART.695, §1º DO CPC/2015). DEVERÁ SER CUMPRIDO, OUTROSSIM, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA. NOTIFIQUE-SE O MP. DESIGNO O DIA 03/06/2026 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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