Processo 0000360-07.2025.5.12.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000360-07.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (4) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000360-07.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI       COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os estritos termos do título exequendo, em observância à imutabilidade da coisa julgada.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Timbó, SC, sendo agravantes e agravados 1. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (3), 2. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, 3. SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. Insurgem-se as partes contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz Jony Carlo Poeta (ID. 54ba3ec), que, complementada pelas decisões resolutivas dos embargos de declaração (IDs. c76752e, 06575b4 e 3aa214f), julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelas executadas (Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul e Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. - SOCIESC) e a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelos Sindicatos autores. Os exequentes (IDs. d76705c e 974b2c3) pretendem a reforma da decisão quanto ao percentual adotado para a apuração das diferenças salariais deferidas; reflexos em FGTS; negativa dos benefícios da justiça gratuita a si e conhecimento dos embargos à execução opostos pela Fundação Inoversasul (primeira executada). A primeira executada, Fundação Inoversasul, busca a alteração do julgado quanto à atualização monetária do débito, os reflexos em DSR e a cota patronal das contribuições previdenciárias (ID. b7810f0) A segunda executada, SOCIESC, intenta a alteração no que se refere à sua legitimidade passiva ad causam e ao marco temporal da sua responsabilização (ID. 2a5fd8e). Contraminutas são apresentadas, respectivamente, nos IDs. fd87288, a645f2a e d207ee3. É o relatório.   V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não se sustenta a tese defendida pelos exequentes, em contraminuta, a respeito do descumprimento, pelas executadas, do requisito recursal da delimitação dos valores incontroversos. Isso porque a primeira (Inoversasul) identificou regularmente os montantes entendidos como devidos em cada tópico do recurso por ela interposto e a segunda sustenta a sua total ausência de responsabilidade pelo débito objeto da execução. Em vista disso, rejeito a arguição e, porque satisfeitos…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.