Processo 0000360-15.2026.8.17.3480

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Processo nº 0000360-15.2026.8.17.3480 AUTOR(A): GERSON JOSE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA RH Vistos etc., RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por GERSON JOSE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando a anulação de contrato de empréstimo não solicitado, a repetição em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O autor alega que, em fevereiro de 2026, foi creditado em sua conta um empréstimo de R$ 5.908,72 sem sua anuência. Ao tentar cancelar, afirma que o banco exigiu o pagamento de R$ 6.793,94, forçando-o a obter empréstimo com terceiros para quitar a diferença. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor (ID 233402797). O réu foi regualrmente citado apresentou defesa (ID 236780848), alegando, em sede preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação via autoatendimento com uso de senha e biometria, argumentando que o autor anuiu tacitamente ao utilizar o crédito e demorar a reclamar, inexistindo danos morais ou dever de restituir em dobro. O autor apresentou réplica (ID 239294450), rebatendo a preliminar e destacando que a devolução do valor ocorreu em 48 horas, o que afasta a tese de anuência tácita, além de apontar a insuficiência das provas trazidas pelo banco. Instadas a especificar provas, o autor requereu a oitiva de testemunha e depoimento pessoal (ID 242087949), enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 241536740). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Pendentes A preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo réu sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, deve ser rejeitada. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF/88). Ademais, a resistência à pretensão autoral ficou caracterizada pela própria peça defensiva, que sustenta a validade do negócio jurídico impugnado. Portanto, presente o interesse processual. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia reside na validade da contratação de empréstimo consignado e na legitimidade da cobrança de encargos para o seu cancelamento. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundada no risco do empreendimento (Art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). O autor nega a contratação. Invertido o ônus da prova, caberia ao banco réu demonstrar, de forma inequívoca, que a transação foi realizada pelo consumidor. Contudo, o réu limitou-se a colacionar telas sistêmicas genéricas que descrevem o funcionamento do terminal de autoatendimento, sem apresentar logs de acesso, registros de IP, geolocalização ou a trilha de auditoria da biometria que vinculasse especificamente o autor àquela operação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.061, estabelece que incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação quando impugnada. A falha na segurança do sistema, que permite a contratação fraudulenta, caracteriza fortuito interno. Quanto à alegação de "anuência tácita" pelo uso do valor, o extrato bancário ID 233384563 desmente categoricamente…

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