Processo 0000360-20.2006.8.05.0127
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000360-20.2006.8.05.0127 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ARICELE OLIVEIRA COSTA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO O Estado da Bahia ajuizou execução fiscal em 16 de maio de 2006, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 03411-18-0537/05, visando ao recebimento de crédito tributário de ICMS no valor originá
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