Processo 0000360-42.2026.8.27.2702

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Procedimento Comum Cível Nº 0000360-42.2026.8.27.2702/TO AUTOR : HELENA SOUZA RODRIGUES ROCHA ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA I- RELATÓRIO  Trata-se de  AÇÃO DE COBRANÇA  movida por  HELENA SOUZA RODRIGUES ROCHA ,  em desfavor do  ESTADO DO TOCANTINS , partes qualificadas. Narra a parte requerente, em síntese, que ingressou no serviço público do Estado do Tocantins, com o cargo de técnico de enfermagem. Conta que teve progressão funcional, com efeito financeiro a partir de 01/09/2018. Alega que o requerido não efetuou o pagamento dos retroativos até o momento, requer, portanto, o pagamento dos retroativos a que tem direito. Requereu a total procedência da demanda para: “PAGAMENTO RETROATIVO DA PROGRESSÃO VERTICAL DE 2018, apto desde 01/09/2018 e implementado somente em Abril/2022, por meio da PORTARIA Nº 395 DE 31/03/2022, DOE Nº 6061 DE 01/04/2022”. Em sede de contestação (evento 22), o Requerido apresentou preliminar de falta de interesse processual e prejudicial de prescrição, fundamentou pela validade da lei 3.901 e distinção do tema 1.075 do STJ,  impugnou os valores indicados na inicial e requereu a improcedência dos pedidos da exordial. Apresentou-se réplica (evento 27). As partes informaram não terem provas a produzir (eventos 32 e 36). É o relatório do necessário. Decido. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL 1. Falta de interesse processual A Medida Provisória Estadual nº 27, de 22/12/2021 (convertida na Lei Estadual 3.901, de 31/03/2022) não estabeleceu um cronograma fixo de pagamento do passivo, mas apenas criou uma expectativa de pagamento caso sejam destinados recursos orçamentários de modo suficiente em cada exercício, deixando a cargo do Chefe do Poder Executivo a alteração do cronograma. O referido cronograma de pagamento dos valores inadimplidos, não afasta a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional do servidor público que visa ao recebimento de valores retroativos que já deveria ter recebido, estando a Administração Pública em mora e em notório desrespeito ao Plano de Cargos de Carreiras e Remuneração, principalmente considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido:  APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS RELATIVAS A RETROATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONCEDIDA E IMPLANTADA NOS PROVENTOS DO SERVIDOR . SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 27/2021, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PRESENTE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Media Provisória n. 27, de 22/12/2021, dispôs sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins, na forma que especifica. 2. Forçoso se concluir que o pedido de extinção do feito por falta de interesse processo não prospera, pois pelo que se denota da Medida Provisória n. 27, convertida na Lei Estadual nº 3.901/2022,  não há determinação de pagamento efetivo, e sim uma previsão de pagamento,  enquanto na sentença há determinação de pagamento retroativo, sem que para tal se respeite a nova prospecção, futura e incerta, discorrida na MP 27. 3. Ademais, uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos Autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se…

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