Processo 0000360-63.2025.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000360-63.2025.5.08.0016 RECLAMANTE: GERALDO LUIZ AMARAL PINTO RECLAMADO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e8b61a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Fica intimada a 1ª reclamada a providenciar e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, referente ao registro no e-Social e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, nos termos da Sentença Id ec2c9de; 2. Executar o débito, iniciando-se pela citação da executada na pessoa de seu advogado, caso este tenha poderes específicos para recebê-la; caso contrário, via domicílio eletrônico ou postal com registro; se frustrada a entrega, por oficial de justiça, em tudo observada a Recomendação TRT8/CR nº 05/2021. Restando infrutíferas as modalidades anteriores, citar por edital; 3. Garantida a execução por depósito judicial ou intimado o réu de bloqueio parcial, aguardar o decurso do prazo para embargos. Expirado o prazo, pagar o crédito líquido do exequente e recolher os encargos legais, se devidos; 4. Caso seja oferecida garantia de outra espécie, submeter a proposta à manifestação do credor; se aceita, realizar a penhora; caso contrário, dar ciência ao devedor e iniciar a execução forçada, sem novo despacho; 5. Expirado o prazo para pagamento ou garantia, utilizar as ferramentas de pesquisa eletrônica de ativos e/ou bens, visando ao bloqueio ou penhora; 6. Decorridos 45 dias, contados da citação, e persistindo o débito, inscrever o(s) devedor(es) no BNDT, conforme previsto no art. 883-A da CLT, observadas as disposições complementares constantes do ATO CGJT Nº 01, de 21 de janeiro de 2022; 7. Providenciar o registro de extinção da CumPrSe 0000235-61.2026.5.08.0016, uma vez que nenhum ato executório foi ali efetivado. A execução seguirá neste processo principal. BELEM/PA, 28 de abril de 2026. ERIKA MOREIRA BECHARA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

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