Processo 0000360-70.2024.5.10.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000360-70.2024.5.10.0007 RECORRENTE: SIGMA DATASERV INFORMATICA S A RECORRIDO: LUAN MURUK FERREIRA TONACO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b21e7c4 proferida nos autos. RECURSO DE: SIGMA DATASERV INFORMATICA S A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2026 - Id 628bb3a; recurso apresentado em 13/02/2026 - Id cab96f3). Representação processual regular (Id e7ba4d0,5d90f2b ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, em seu Recurso de Revista, insurge-se a reclamada sustentando que a concessão do benefício exige prova cabal da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, especialmente quando a remuneração da parte autora ultrapassa o patamar de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da Corte Superior Trabalhista, por meio do julgamento do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos Tema nº 21, que fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;  II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;  III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." A decisão recorrida está em estrita consonância com o Tema Repetitivo nº 21 do TST, que consolidou a suficiência da declaração de hipossuficiência para pessoas naturais, independentemente do patamar salarial, o que impõe a denegação de seguimento ao apelo, nos termos do art. 896-C, § 11, I, da CLT e do art. 927, III, do CPC. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma afastou a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, entendendo que estes possuem caráter meramente estimativo.  A reclamada sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores líquidos dos pedidos. Contudo, o recurso não merece…

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