Processo 0000360-91.2019.8.15.0351
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0000360-91.2019.8.15.0351 [Estupro de vulnerável]. AUTOR: M. P. D. E. D. P. -. P. 0., DELEGACIA DE COMARCA DE SAPÉ. REU: E. B. A.. SENTENÇA PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E RELATÓRIOS TÉCNICOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA
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