Processo 0000361-07.2021.8.25.0035

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202170000365 NÚMERO ÚNICO: 0000361-07.2021.8.25.0035 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : K M SANTOS SOUZA DA SLVA ME DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO, CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU DE IMPULSO PROCESSUAL APTOS A INTERROMPER OU SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O MARCO ANTERIORMENTE FIXADO. A PRESCRIÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. TODAVIA, MESMO SENDO COGNOSCÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO, SEU RECONHECIMENTO EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 9º E 10 DO CPC, QUE VEDAM A PROLAÇÃO DE DECISÃO FUNDADA EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. NESSE SENTIDO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVE SER ASSEGURADA À PARTE EXEQUENTE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO, DA EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS E DO PRAZO PRESCRICIONAL MATERIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, INCLUSIVE QUANTO À EXISTÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE CONSTRIÇÃO CAPAZES DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO LAPSO EXTINTIVO. ASSIM, EMBORA SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPÕE-SE, POR CAUTELA E EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DA POSSÍVEL CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, NA QUALIDADE DE ENTE FEDERADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE FEITO, INDICANDO, DE FORMA FUNDAMENTADA, EVENTUAL CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE.

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