Processo 0000361-07.2022.8.25.0056

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23240/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822696 NÚMERO ÚNICO: 0000361-07.2022.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....202278000359 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ADEILTON DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO - GUSTAVO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - OAB: 15549/SE APELADO - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB: 623-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO. NOME ESTRANHO À LIDE MENCIONADO NA SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL. VÍCIO QUE NÃO ATINGE A LEGITIMIDADE DAS PARTES OU O CONTEÚDO DECISÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REJEITADO. PERCENTUAL DE 20% MANTIDO POR REFLETIR A PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE EM SEU RELATÓRIO, EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FRENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INDICAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA CARACTERIZA MERO ERRO MATERIAL, VÍCIO QUE NÃO AFETA A VALIDADE DO ATO E PODE SER SANADO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO, DETERMINANDO-SE A RESPECTIVA EXCLUSÃO. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE O FATO DE A PARTE TER FIRMADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRETÉRITO NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MORMENTE QUANDO ASSISTIDA POR ADVOGADO DATIVO, IMPONDO-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO NO TETO LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO REMUNERA DE FORMA CONDIZENTE E PROPORCIONAL O ZELOSO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES PROCESSUAIS CIVIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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