Processo 0000361-35.2019.8.17.3580
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO- 3º GABINETE APELAÇÃO Nº: 0000361-35.2019.8.17.3580 APELANTE: ANA MARIA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE VICENCIA RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR DOCÊNCIA COM ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TURMAS INCLUSIVAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DO ART. 21
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