Processo 0000361-43.2025.8.25.0010

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22828/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816126 NÚMERO ÚNICO: 0000361-43.2025.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202563000362 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO - PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - OAB: 57360/RS APELADO - RILMARA NUNES NONATO ADVOGADO - FABIANO JOSÉ DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS - OAB: 1597-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA (CONTRIB. SINDNAPI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS DE SISTEMA E BIOMETRIA FACIAL PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA (ART. 373, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 202500622162 DO TJSE. DANO MORAL IN RE IPSA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 2.000 (-). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL EM FACE DA SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA DECLARATÓRIA Nº 202563000362 MOVIDA POR RILMARA NUNES NONATO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CENTRAIS A SEREM DIRIMIDAS SÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR A VALIDADE DA FILIAÇÃO E A LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; E (III) VERIFICAR SE A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO E SE O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC, SENDO GENÉRICA A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA, POIS A MATÉRIA CONTROVERTIDA É MAJORITARIAMENTE DE DIREITO, E A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, SENDO ÔNUS DO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). AS TELAS DE SISTEMA, A ALEGAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E O CÓDIGO HASH FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E NÃO CONTAM COM A CHANCELA DE UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA, SENDO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1061). HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA VALIDADE (ART. 429, II, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO…

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