Processo 0000361-47.2026.8.25.0062
TJSE • Recurso Inominado Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202680000364 NÚMERO ÚNICO: 0000361-47.2026.8.25.0062 REQUERENTE : EMERSON SOUZA ADV. : DANIEL FREITAS RESENDE - OAB: 13721-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE SENTENÇA....: I. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR EMERSON SOUZA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À TITULAÇÃO (GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO
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