Processo 0000361-73.2025.5.22.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000361-73.2025.5.22.0108 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA AGRAVADO: FLAVIA THAIS RODRIGUES DOURADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eac89f proferida nos autos. AP 0000361-73.2025.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MUNICIPIO DE CURIMATA TAIS GUERRA FURTADO (PI10194) Recorrido:   Advogado(s):   FLAVIA THAIS RODRIGUES DOURADO HENRIQUE VASCONCELOS DE SOUSA (PI10809) WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT (PI11318)   RECURSO DE: MUNICIPIO DE CURIMATA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id ec97c48; recurso apresentado em 13/05/2026 - Id 2a6d3f6). Representação processual regular (Id 5e64696). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - violação à ADI 3.395 O município recorrente aponta afronta direta e literal ao art.114, I da  Constituição Federal, além de contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 3395, alegando que  cabe à Justiça Comum Estadual se pronunciar sobre a existência do vínculo jurídico-administrativo  entre as partes, devendo ser declarada a incompetência desta Justiça Especializada. Afirma que os servidores da administração pública direta, se submetem, por imposição constitucional, ao regime estatutário, avultando a Incompetência  da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide,  conforme a Lei Municipal  643/2001 que  fixou o regime jurídico único no município. Segue dizendo que uma vez comprovado  que o contrato tem  natureza administrativa, não há  que se falar em pagamento de FGTS. O ressaltando que o município de Curimatá possui regime jurídico próprio a todos os servidores do município reclamado, não fazendo jus à verba denominada FGTS. Sustenta, ainda, que o deferimento da verba honorária viola frontalmente o art. 14 da Lei  5.584/70, bem como contraria as Súmulas 219 e 329 do C. TST, tendo em vista que a parte reclamante não se encontra assistida pela sua entidade sindical.…

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