Processo 0000361-78.2021.8.25.0076

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202187000360 NÚMERO ÚNICO: 0000361-78.2021.8.25.0076 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : JONAS ALVES BARBOSA ADV. : JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394-SE AUTOR DO FATO : ALAN DIAS NASCIMENTO ADV. : JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394-SE AUTOR DO FATO : ITALO DE MENEZES RODRIGUES ADV. : JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394-SE AUTOR DO FATO : RODRIGO DA SILVA SANTOS ADV. : JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394-SE DECISÃO....: PROCESSO 202187000360 DECISÃO 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO PENAL, ORIGINADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, INSTAURADA PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME AMBIENTAL TIPIFICADO NO ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98 (MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO), EM FACE DE ITALO DE MENEZES RODRIGUES, RODRIGO DA SILVA SANTOS, ALAN DIAS NASCIMENTO E JONAS ALVES BARBOSA. OFERECIDA E RECEBIDA A DENÚNCIA, OS AUTORES DO FATO ACEITARAM A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL) EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 29/11/2021. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE O SEGUINTE PANORAMA PROCESSUAL EM RELAÇÃO A CADA UM DOS RÉUS: ALAN DIAS NASCIMENTO: CUMPRIU INTEGRALMENTE AS MEDIDAS IMPOSTAS, TENDO SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. ITALO DE MENEZES RODRIGUES: CUMPRIU A MAIOR PARTE DAS CONDIÇÕES, RESTANDO PENDENTES APENAS CERCA DE 03 (TRÊS) MESES PARA A FINALIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. RODRIGO DA SILVA SANTOS: DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, O BENEFÍCIO FOI REVOGADO. AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO RESTARAM INFRUTÍFERAS, HAVENDO PENDÊNCIA QUANTO À JUNTADA DE PESQUISAS DE ENDEREÇO EM SISTEMAS CONVENIADOS. JONAS ALVES BARBOSA: O BENEFÍCIO TAMBÉM FOI REVOGADO POR DESCUMPRIMENTO. AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FORAM INEXITOSAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO OBTEVE NOVOS ENDEREÇOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM COTA DATADA DE 22/04/2026, PUGNOU PELA INTIMAÇÃO DO RÉU ITALO PARA CUMPRIMENTO DO PERÍODO RESTANTE, PELA JUNTADA DA CONSULTA DO SISTEMA SISBAJUD EM RELAÇÃO AO RÉU RODRIGO, E PELA CITAÇÃO DO RÉU JONAS NOS NOVOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS. 2. FUNDAMENTAÇÃO O PLEITO MINISTERIAL MERECE INTEGRAL ACOLHIMENTO, PORQUANTO ALINHADO AOS DITAMES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AOS PRECEITOS DA LEI Nº 9.099/95 E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE. IMPÕE-SE A NOTIFICAÇÃO DO RÉU ITALO DE MENEZES RODRIGUES PARA QUE NÃO PERCA O BENEFÍCIO OUTRORA CONCEDIDO, NOS MOLDES DO ART. 89, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. LADO OUTRO, RETOMADO O CURSO PROCESSUAL PARA OS RÉUS RODRIGO E JONAS, A CITAÇÃO PESSOAL É MEDIDA DE RIGOR PARA VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ARTS. 396 E 396-A DO CPP). 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. EM RELAÇÃO AO RÉU ITALO DE MENEZES RODRIGUES: A) INTIME-SE O BENEFICIADO, PREFERENCIALMENTE PELOS MEIOS ELETRÔNICOS JÁ UTILIZADOS NOS AUTOS (EX: TELEFONE CONSTANTE À FL. 475), ADVERTINDO-O EXPRESSAMENTE SOBRE A NECESSIDADE DE RETOMAR E FINALIZAR A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, SOB PENA DE IMEDIATA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E RETOMADA DA AÇÃO PENAL. II. EM RELAÇÃO AO RÉU RODRIGO DA SILVA SANTOS: A) PROCEDA A SECRETARIA COM A IMEDIATA JUNTADA AOS AUTOS DO RESULTADO DA PESQUISA DE ENDEREÇOS REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD, CONFORME OUTRORA DETERMINAD

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