Processo 0000362-48.2020.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0000362-48.2020.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): RICARDO DE SOUZA NUNES e outros (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias DE: RICARDO DE SOUZA NUNES, natural de São Luís - MA, nascido em 12/09/2001, filho de Reginaldo José Mendes Nunes e Rosângela Alves de Souza e ICARU DAS NEVES SILVA SOUSA natural de São Luís - MA, nascido em 05/02/1999 filho de Sebastião Lopes Sousa e Leonice das Neves Silva, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado para, nos termos do artigo 392, caput inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Penal, dar-lhe ciência da sentença proferida nos autos da Ação Penal em epígrafe, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...)Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos supramencionados, julgo parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR os réus Ícaru das Neves Silva Sousa, Ricardo Souza Nunes e Winícius dos Santos Soares, qualificados nos autos, nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art 70, todos do Código Penal pátrio, e para ABSOLVER o réu Tarcísio Pires, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): 1. Ícaru das Neves Silva Sousa As condutas incriminadas e atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade, portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do CP, a fim de se evitar repetições desnecessárias. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, vislumbro a presença da atenuante da menoridade relativa, contudo, deixo de valorá-la, em obediência a sumula nº 231 do STJ, e diante da inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não vislumbro causas de diminuição…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.