Processo 0000362-48.2025.5.18.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000362-48.2025.5.18.0018 AUTOR: PEDRO HENRIQUE VARGAS BESSA RÉU: NET REDE CONSTRUTORA E REDES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc6ce3 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. Considerando que o presente feito foi suspenso em razão da determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.389 da Repercussão Geral, vinculado ao ARE 1.532.603, que trata da competência e do ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços, bem como da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, verifica-se superveniente decisão do Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes autorizando o prosseguimento dos processos em tramitação na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Segundo a referida decisão, publicada em junho de 2026 (ARE 1532603 / PR), a suspensão nacional anteriormente determinada produziu significativo represamento processual, razão pela qual foi autorizado o regular andamento das ações para instrução e julgamento nas instâncias ordinárias, permanecendo eventual suspensão apenas após essa fase, até o julgamento definitivo da tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: "Nesse contexto, mostra-se recomendável permitir o regular prosseguimento dos processos perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho, possibilitando a completa instrução processual e o julgamento das controvérsias pelas instâncias ordinárias. Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, determino o levantamento da suspensão dos processos em curso perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho. A suspensão do processo deverá ser observada após o esgotamento da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho, devendo o feito permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do tema 1.389 da repercussão geral ou ulterior deliberação desta Corte." (Decisão Ministro GILMAR MENDES -Relator- ARE 1532603 / PR). Diante disso, revogo a suspensão anteriormente determinada nestes autos e determino o regular prosseguimento do feito, com a prática dos atos processuais cabíveis ao seu regular andamento. Conforme petição ID.8120fa5, do Perito de insalubridade/periculosidade nomeado, Sr.Ivan Beze, para o deslinde da questão "se faz necessário a diligência complementar a ser realizada em alguma obra similar aos serviços ora executados pelo Reclamante, conforme restou acordado entre as partes, quando da diligência." Assim, deverá a Reclamada informar nos autos, até o dia 06.07.2026, o endereço para a realização com possíveis datas e horários. Por oportuno, incluo o presente processo na pauta de audiências para a realização de instrução telepresencial no dia 14.10.2026 às 9h10min, devendo as partes comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do Col. TST), trazendo suas testemunhas espontaneamente, sob pena de preclusão. Para acesso à sala de audiências virtual, por meio da plataforma Zoom, as partes deverão utilizar os dados abaixo colacionados: Entrar na…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.