Processo 0000362-50.2025.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000362-50.2025.5.13.0030 AUTOR: ANTONIO JACINTO DA SILVA RÉU: BAS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e88297e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando a certidão de Id 8d876e5, na qual a Secretaria da Vara informa constarem no eSocial as devidas anotações na CTPS Digital da parte exequente, reputa-se cumprida a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial. Verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, ainda que mediante providência adotada pela própria Secretaria da Vara. Assim, considerando a natureza coercitiva das astreintes e atingida a finalidade da medida, afasta-se a incidência da multa cominatória anteriormente fixada. Há saldo consignado no SIF/CAIXA pendente de liberação em favor da parte exequente. Consta, ainda, determinação de penhora no rosto dos autos, conforme mandado de penhora de Id cb175f3. Diante do exposto, decide-se: a) declarar quitada a obrigação de fazer objeto da presente execução; b) determinar a liberação do saldo remanescente consignado nos autos, mediante alvará, em favor da parte exequente, observada a retenção dos honorários contratuais; c) DAR FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para informar ao Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do processo nº 0874961-56.2024.8.15.2001, que a reclamada BAS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 19.988.502/0001-09, executada nos autos do processo nº 0000362-50.2025.5.13.0030, não possui créditos a receber nestes autos. Nada mais sendo requerido e inexistindo providências pendentes, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.     ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BAS CONSTRUTORA LTDA - BARTOLOMEU ALVES DE SOUSA

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