Processo 0000362-50.2026.8.25.0056

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202678100232 NÚMERO ÚNICO: 0000362-50.2026.8.25.0056 REQUERENTE : PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACATUBA -MPSE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BREJO GRANDE/SE DECISÃO....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE FÁTICA E O RISCO IMINENTE À SAÚDE COLETIVA, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, COM AMPARO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE/SE: A) QUE PROCEDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, À REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA COMPLETA E MINUCIOSA NO MERCADO MUNICIPAL ZECA PEREIRA E NO LOCAL UTILIZADO PROVISORIAMENTE (PRÉDIO DA ASSOCIAÇÃO), POR MEIO DE SUA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM A EMISSÃO E O ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO A ESTE JUÍZO E À PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DETALHANDO TODAS AS IRREGULARIDADES SANITÁRIAS, ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E ESTRUTURAIS PERSISTENTES; B) A PROIBIÇÃO IMEDIATA DA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA, SUÍNA, PESCADO OU DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE NO MERCADO MUNICIPAL E EM FEIRAS LIVRES QUE NÃO ESTEJA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL DE ORIGEM E DO RESPECTIVO SELO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA OBRIGATÓRIO (SIM, SIE OU SIF), CONFORME EXIGÊNCIA DAS LEIS Nº 1.283/1950 E Nº 7.889/1989; C) A AUTORIZAÇÃO E O DEVER DE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL REALIZAR A APREENSÃO E, SE CONSTATADA A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO, A IMEDIATA INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS NORMAS DE HIGIENE OU SEM COMPROVANTE DE PROCEDÊNCIA, LAVRANDO-SE OS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS, FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS OBRIGAÇÕES ACIMA IMPOSTAS, LIMITADA, NESTA FASE PROCESSUAL, AO MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO OU DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 536, § 1º, DO CPC. A RESPONSABILIDADE PELO FIEL CUMPRIMENTO DESTA ORDEM RECAI PESSOALMENTE SOBRE O PREFEITO MUNICIPAL, QUE PODERÁ RESPONDER POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DETERMINO, OUTROSSIM: 1. A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE/SE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA (ART. 344 DO CPC); 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO; 3. A CIÊNCIA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ADEMA/SE E À VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL PARA QUE ACOMPANHEM, NO LIMITE DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE FISCALIZAÇÃO AQUI DETERMINADAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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