Processo 0000362-61.2026.5.23.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000362-61.2026.5.23.0022 RECLAMANTE: EDNALDO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41368fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por EDNALDO CARLOS DA SILVA em face de VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME e VMIX CONCRETO LTDA., julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenar as reclamadas, de forma solidária, nas seguintes obrigações de fazer e pagar: obrigações de fazer: proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante;recolher o FGTS e a multa de 40%;proceder à entrega da chave de conectividade do FGTS e guias CD/SD.obrigações de pagar: saldo de salário de 25 dias;aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário proporcional, à razão de 4/12 avos;férias proporcionais, à razão de 7/12 avos, acrescidas do terço constitucional;multa do art. 477, § 8º, da CLT;multa do art. 467 da CLTdiferença do salário de fevereiro de 2026. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem às diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da parte reclamada, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. Conforme Portaria TRT CORREG. 001/2024, datada de 15/02/2024, fica dispensada a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores. MARCELO MAXIMILIANO LEIPNITZ RAUBER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VMIX CONCRETO LTDA - VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

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