Processo 0000362-89.2024.5.12.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000362-89.2024.5.12.0005 RECORRENTE: REGINA CELIA DOS SANTOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINA CELIA DOS SANTOS REIS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000362-89.2024.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: REGINA CELIA DOS SANTOS REIS, VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDO: REGINA CELIA DOS SANTOS REIS, VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT       LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária, ante a nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, determinando que os pleitos exordiais sejam formulados "com indicação de seu valor" e, ainda, o disposto no caput do art. 460 do CPC, de que "é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado". Aplicação da Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. REGINA CÉLIA DOS SANTOS REIS e 2. VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. e recorridas 1. VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. e 2. REGINA CÉLIA DOS SANTOS REIS. Insurgem-se, as partes, contra a sentença do ID. 67287f2, proferida pelo Exmo. Juiz Alessandro Friedrich Saucedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na exordial. Nas razões recursais do ID. c0900d8, a autora postula a reforma da decisão nos seguintes pontos: a) limitação da condenação aos valores dos pedidos; b) salário por fora; c) diferenças de comissões; d) assédio moral; e) adicional de insalubridade; f) despesas com vestimentas; g) multa normativa; h) honorários de sucumbência; e i) juros e correção monetária. A ré, por sua vez (ID. 90e8506), pretende afastar sua condenação ao pagamento de horas extras e indenização por dano moral. A ré apresenta contrarrazões ao ID. bdfdfff e a autora ao ID. 85cc29c. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. QUESTÃO DE ORDEM Inverto a ordem de apreciação dos recursos, a iniciar pelo recurso da ré, por conter matéria prejudicial. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1 - HORAS EXTRAS A reclamada busca a reforma da sentença que invalidou os cartões-ponto e a condenou ao pagamento de horas extras. Sustenta, em síntese, que o depoimento da testemunha Carla confirmaria a fidedignidade dos registros, uma vez que os horários de saída mencionados em Juízo coincidiriam com as variações anotadas nos cartões. Alega ainda a validade do regime de compensação mensal e a existência de pagamentos de sobrejornada nos holerites. Sem razão. No caso vertente, como bem descreveu o julgador de origem, a testemunha da autora foi contundente ao afirmar que os espelhos de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada, havendo orientação para registrar horários fictícios para evitar o pagamento de horas extras. Quanto ao horário de saída, a tese…

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