Processo 0000363-04.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000055 NÚMERO ÚNICO: 0000363-04.2026.8.25.0034 REQUERENTE : MANOEL FERREIRA DA SILVA ADV. : LUCIENE DA SILVA SANTOS - OAB: 16404-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR AO REQUERENTE, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC CONDENO O REQUERIDO A RESTITUIR AO AUTOR TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NO CONTRATO ANULADO, A PARTIR DE 13/01/2023, INCLUÍDAS AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DESTA AÇÃO, EM DOBRO (POR SEREM TODAS POSTERIORES A 30/03/2021), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC, APÓS DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC. DECLARO INEXISTENTES O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUPLICADA, PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROMOVA, EM 10 DIAS, A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DAS RUBRICAS ACIMA DESTACADAS, DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO REALIZADO, REVERTIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS. DESTAQUE-SE QUE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, NO CASO EM TELA, NÃO INCIDIRÁ AD INFINITUM, MAS, SIM, APENAS SERÁ APLICADA EM CASO DE NOVA AÇÃO ILÍCITICA POR PARTE DO DEMANDADO, OU SEJA, SUA MAJORAÇÃO DEPENDE DE UMA NOVA AÇÃO DO REQUERIDO. A ASTREINTE TEM UMA DUPLA FUNÇÃO: INIBITÓRIA E SANCIONATÓRIA. ELA TEM POR ESCOPO EVITAR QUE O SEU DESTINATÁRIO REITERE OU PERMANEÇA A REALIZAR UMA CONDUTA RECONHECIDAMENTE ILÍCITA. SERVE TAMBÉM COMO PENALIDADE PARA A EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ATO JUDICIAL. SUA FIXAÇÃO, CONFORME DETERMINADA NA SENTENÇA, NÃO CONSTITUI UMA PENA PECUNIÁRIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO, NEM CAUSARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA NORMA PROIBITIVA. DESSE MODO, NÃO É NECESSÁRIO QUE SE ESTABELEÇA UM LIMITE NO CASO CONCRETO, POIS, COMO MENCIONADO, A MULTA INCIDIRÁ DE ACORDO COM CADA NOVO ATO ILÍCITO, OU SEJA, NÃO HAVENDO NOVOS DESCONTOS NÃO OCORRERÁ O INCREMENTO DA MULTA DEVIDA. DO TOTAL DA CONDENAÇÃO DEVE SER ABATIDO O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA COM BASE NO CONTRATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO IPCA DESDE A DATA EM QUE A QUANTIA FOI TRANSFERIDA PARA SUA CONTA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, POIS ENTENDO AUSENTE IMPONTUALIDADE DA PARTE AUTORA. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO, ESTES FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, DEVENDO O REQUERIDO SER INTIMADO PESSOALMENTE DADA À LIMINAR DEFERIDA.

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