Processo 0000363-14.2025.5.14.0416

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000363-14.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: FRANCISCO GERSON OLIVEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 582d861 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. 1. Histórico da execução e estado atual. A sentença (ID 8c5e8fd), complementada pelo acórdão (ID 0598d63), condenou a executada ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização substitutiva da estabilidade acidentária, com reflexos, honorários advocatícios e periciais, além de FGTS, contribuições previdenciárias e custas. Após o trânsito em julgado (ID 185a979), a Divisão de Liquidação elaborou a conta consolidada (ID e1a6d3d), homologada pela sentença de ID 75bf269, que apurou o débito total em R$ 35.053,66, atualizado até 30/04/2026. A executada, intimada, depositou voluntariamente parte dos valores e comprovou o recolhimento de custas (IDs afc816a, f25ce46, af57dcd, 84575de e 8194988). 2. Análise dos valores depositados e pendências. Examinando os comprovantes e a conta consolidada, constata-se que a executada quitou o crédito líquido do reclamante (R$ 21.590,54), o FGTS (R$ 2.149,44), os honorários advocatícios (R$ 2.510,57), os honorários do perito técnico (R$ 2.038,87) e as custas processuais (R$ 687,32). Permanece pendente o recolhimento das contribuições previdenciárias no importe de R$ 6.076,92, valor que integra o débito total homologado, mas que não foi acompanhado de comprovante de pagamento aos cofres previdenciários. 3. Determinações. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 904 e 905 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho: a) Expeça-se alvará eletrônico em favor do reclamante FRANCISCO GERSON OLIVEIRA DE ARAUJO, para levantamento do crédito líquido de R$ 21.590,54. b) Expeça-se alvará eletrônico em favor da patrona do reclamante, Elza Lorraine Moreira de Almeida Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 60.841.995/0001-45), no Banco Itaú, Agência 4508, Conta Corrente 98660-3, para recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.510,57. c) Expeça-se alvará eletrônico em favor do perito técnico Dorival Shigueru Fujiike, para recebimento dos honorários periciais de R$ 2.038,87. Antes da expedição, a Secretaria deverá intimá-lo a informar os dados bancários em 5 dias. d) Providencie a Secretaria a transferência do valor de R$ 2.149,44, alusivo ao FGTS, para a conta vinculada do reclamante, observando os procedimentos próprios da Caixa Econômica Federal. e) Dê-se baixa no valor das custas processuais (R$ 687,32), já integralmente recolhido pela executada (ID af57dcd). f) Intime-se a executada para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$ 6.076,92 (cota do empregado e do empregador), sob pena de execução direta do valor remanescente, nos termos dos artigos 880 da CLT e 114, VIII, da Constituição Federal. Ressalto que a conta já discrimina as parcelas de natureza salarial (ID e1a6d3d), devendo a executada observar a GFIP com código 650, conforme fundamentação da sentença. g) Quanto aos honorários periciais médicos fixados em favor do Dr. Heinz Roland Jakobi (R$ 1.000,00), a sentença atribuiu a responsabilidade à União (ID 8c5e8fd). Proceda a Secretaria à requisição de pagamento, na forma da Resolução CSJT n. 247/2019 e do Provimento deste Regional. 4. Cumpridas…

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