Processo 0000363-18.2026.8.16.0078

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000363-18.2026.8.16.0078   Processo:   0000363-18.2026.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   22/02/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   DAYANE ALVES GOMES Réu(s):   JOSÉ LUIZ CARNEIRO DE MELLO   1. RELATÓRIO  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia (mov. 43.1) em face de JOSÉ LUIZ CARNEIRO DE MELLO, brasileiro, autônomo, natural de Santa Cecília do Pavão/PR, titular do RG nº 10.524.710-9 SSP/PR, nascido em 30/05/1987 (com 38 anos de idade à época dos fatos), filho de Sueli dos Santos e Luiz Alberto Carneiro de Mello, residente e domiciliado na Guarda Mirim, Vila São Pedro, em Curiúva/PR, (atualmente recolhido na Cadeia Pública de Telêmaco Borba/PR), a quem imputa as seguintes condutas:  FATO 01 – Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência  No dia 22 de fevereiro de 2026, por volta das 21 horas, na residência situada na Rua Sete de Setembro, 356, Bairro Bigon, em Curiúva/PR, JOSÉ LUIZ CARNEIRO DE MELLO, com consciência e vontade orientadas ao fim ilícito, descumpriu decisão do Juízo da Vara Criminal de Curiúva/PR, proferida nos autos nº 0002331-20.2025.8.16.0078 (mov. 14.1), da qual fora devidamente intimado (movs. 22.1 e 30.1), que lhe impôs, entre outras, a obrigação de afastar-se do imóvel onde reside a vítima D.A.G., sua ex-convivente, e a proibição de dela se aproximar: dirigiu-se à residência da vítima e arrombou a porta para forçar a entrada, sendo localizado no interior do imóvel pela equipe policial e preso em flagrante no local conforme boletim de ocorrência nº 2026/252422 (mov. 1.2), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.7/8), Depoimentos dos Policiais Militares (movs. 1.3/4 e 1.5/6), Decisão Judicial (mov. 14.1 dos autos 0002331-20.2025.8.16.0078) e Comprovante de Intimação (mov. 66.1 dos autos 0002331-20.2025.8.16.0078).  FATO 02 – Lesão Corporal   Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado JOSÉ LUIZ CARNEIRO DE MELLO, com consciência e vontade orientada ao fim ilícito e agindo na frente da filha J.A.d.M., infante com 06 (seis) anos de idade, ofendeu a integridade corporal da vítima D.A.G., sua ex-convivente. Na ocasião, o acusado desferiu apertos nos braços e socos na barriga e nas nádegas da vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em dor em região posterior do tórax, equimoses, algia intensa e dificuldade de mobilidade nos membros superiores, e escoriações nos membros inferiores, conforme exame de lesão corporal (mov. 1.15), boletim de ocorrência nº 2026/252422 (mov. 1.2), termos de depoimento dos policiais militares (mov. 1.3-4 e 1.5-6), termo de declaração da vítima (mov. 1.7-8) e relatório da Autoridade Policial (mov. 24.1).  FATO 03 – Ameaça  Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado JOSÉ LUIZ CARNEIRO DE MELLO, com consciência e vontade orientada ao fim ilícito e agindo na frente da filha J.A.d.M., infante com 06 (seis) anos de idade, ameaçou D.A.G., de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de gestos e palavras, ao proferir à ofendida as seguintes afirmações: "vou acabar com você" e "eu só não mato você por causa da filha", incutindo-lhe fundado temor,…

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