Processo 0000363-38.2026.8.25.0055

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688400409 NÚMERO ÚNICO: 0000363-38.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (.L.C.D.S.) ADV. : INGRID SANTOS DE SOUZA - OAB: 13696-SE REQUERENTE : . (F.D.S.O.) ADV. : INGRID SANTOS DE SOUZA - OAB: 13696-SE REQUERIDO : . (J.R.D.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, 1. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. TENDO EM VISTA O DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO, ESTAMPADO NO ART. 6º DO CPC, INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA APRESENTAREM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, I) PROVA DOCUMENTAL DA OPORTUNIDADE DE TRABALHO OU DE RESIDÊNCIA DO REQUERENTE LUÍS CARLOS DOS SANTOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA; II) PROVA DOCUMENTAL DO AGENDAMENTO DE PERÍCIA PRÓXIMA NO INSS EM FAVOR DO CURATELADO JOSÉ RENISSON DOS SANTOS; E III) CÓPIA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202270001258 (JUÍZO DA COMARCA DE ITABAIANINHA/SE). 3. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA RESIDÊNCIA DAS PARTES, A SER EFETUADO PELO 2º NÚCLEO DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA (2º NUSESP) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DOMÉSTICO, A QUALIDADE DOS CUIDADOS PRESTADOS A JOSÉ RENISSON DOS SANTOS E A DINÂMICA DO NÚCLEO FAMILIAR, APRESENTANDO-SE O RESPECTIVO LAUDO NO PRAZO LEGAL. 4. CITE-SE, PESSOALMENTE E PRESENCIALMENTE, O CURATELADO JOSÉ RENISSON DOS SANTOS, COM FULCRO NOS ARTS. 242 E 751 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO (ART. 752, CAPUT, CPC), FAZENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO QUE O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA/EXECUTOR(A) DE MANDADO DEVERÁ CERTIFICAR MINUCIOSAMENTE AS CONDIÇÕES EM QUE O INTERDITADO FOR ENCONTRADO, NOS TERMOS DO ART. 751, § 1º, DO CPC. 5. ADVIRTA-SE O CURATELADO JOSÉ RENISSON DOS SANTOS QUE, NÃO SENDO CONSTITUÍDO ADVOGADO, SER-LHE-Á NOMEADA A 3ª DEFENSORIA PÚBLICA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO COMO CURADORA ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA (ART. 752, § 2º, CPC). 6. CASO TRANSCORRIDO O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO OU CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO CURATELADO, DESIGNO DESDE JÁ A 3ª DEFENSORIA PÚBLICA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, DEVENDO SER INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO IMEDIATA. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

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