Processo 0000363-41.2026.5.18.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000363-41.2026.5.18.0004 RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA SODRE OLIVEIRA RECORRIDO: ANA FRANCISCA PEREIRA NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0000363-41.2026.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : GUILHERME PEREIRA SODRÉ OLIVEIRA RECORRIDA : ANA FRANCISCA PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO : BRUNO STORE EIRELI ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE         EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO NO CADASTRAMENTO DA CLASSE PROCESSUAL NO PJE. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por advogado, na condição de terceiro prejudicado, contra sentença que, ao extinguir o processo sem resolução do mérito em razão de erro no cadastramento da classe processual no sistema PJE, condenou o patrono, pessoalmente, ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a condenação direta do advogado ao pagamento de custas processuais em decorrência de erro no cadastramento de classe processual no sistema eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo correto cadastramento da ação no sistema PJE incumbe à parte autora, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017 e da Resolução CSJT nº 241/2019. 4. A CLT (art. 789, § 1º) estabelece que o dever de arcar com as custas processuais recai sobre a parte vencida na demanda. 5. O advogado não ostenta a condição de parte no processo, sendo inviável a sua condenação direta ao pagamento de custas ou despesas processuais nos próprios autos em que atua. 6. A responsabilidade profissional do advogado por condutas indevidas ou equívocos procedimentais deve ser apurada em via judicial autônoma ou perante o órgão de classe competente, em observância ao disposto no art. 32 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É vedada a condenação direta do advogado ao pagamento de custas processuais, por ausência de previsão legal e por não ostentar o profissional a condição de parte na relação processual. 2. A responsabilidade do advogado por erros formais ou condutas abusivas deve ser discutida em ação autônoma ou perante a Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/1994. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; Lei nº 8.906/1994, art. 32; Resolução CSJT nº 185/2017 e Resolução CSJT nº 241/2019. Jurisprudência relevante citada: C. STJ, REsp n. 2.241.676/SP, Terceira Turma, j. 11/05/2026; C. STJ, REsp n. 2.215.556/PE, Quarta Turma, j. 16/12/2025.       RELATÓRIO     A Ex.ma Juíza Thais Meireles Pereira Villa Verde, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito nos autos da Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por ANA FRANCISCA PEREIRA NASCIMENTO em face de BRUNO STORE EIRELI, condenando o advogado, dr. Guilherme Pereira Sodré Oliveira (OAB-GO nº 71.010) ao pagamento de custas processuais.   O advogado interpõe recurso ordinário buscando afastar a condenação que lhe foi imposta.   Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do…

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