Processo 0000363-65.2026.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000363-65.2026.5.17.0005 RECLAMANTE: ADROALDO COSTA LEAO DE JESUS RECLAMADO: PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55ffd4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, acolho a prejudicial demérito para declarar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 19/03/2021 e julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ADROALDO COSTA LEÃO DE JESUS em face de PETRÓPOLIS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, na forma da fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados, sendo que o valor devido pelo reclamante sua exigibilidade fica sob condição suspensiva por ser o obreiro beneficiário da gratuidade de justiça conforme decisão do STF na ADI 5766. A liquidação da sentença será realizada por cálculos, observando-se a evolução salarial do autor e excluindo-se os períodos comprovados de afastamento e licenças médicas conforme. A atualização monetária e os juros deverão observar os parâmetros fixados pelo E. STF nas ADCs 58 e 59: incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser retidos e recolhidos conforme a legislação vigente e os termos da fundamentação, observada a natureza das verbas aqui deferidas. Custas pela reclamada no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes.   E, para constar, editou-se a presente Ata que vai assinada na forma da Lei. NEDIR VELEDA MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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