Processo 0000363-73.2026.5.13.0006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumPrSe 0000363-73.2026.5.13.0006 REQUERENTE: JEFFESON FERREIRA DE MORAIS REQUERIDO: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eca9594 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A executada pleiteia a suspensão do feito sob o argumento de que protocolou pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) junto à Corregedoria deste Regional, autuado sob o nº 0000128-27.2026.5.13.0000.  Analisando-se os autos 0000128-27.2026.5.13.0000, verifica-se que até o presente momento, não houve decisão interlocutória ou homologatória pela autoridade competente que determine o sobrestamento das execuções em face da requerente. Ressalto que a mera expectativa de deferimento de parcelamento administrativo não possui efeito suspensivo automático sobre as execuções judiciais em curso. Admitir o sobrestamento sem o devido provimento jurisdicional da Corregedoria afrontaria a garantia da razoável duração do processo e a natureza alimentar do crédito exequendo, especialmente considerando o histórico de diversas tentativas anteriores de suspensão já indeferidas por este Juízo. Dessa forma, ante a inexistência de determinação superior e a ausência de amparo legal para a suspensão pretendida nesta fase, indefiro o pedido da executada. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, atualizem-se os cálculos e consulte-se ao Sisbajud na proporção do débito exequendo. Sendo negativa a resposta, registre-se a indisponibilidade de bens e consultem-se os Infojud, Renajud, Infoseg (todas as bases) e SNIPER à aferição societária e patrimonial do executado, bem assim controle-se o prazo no GIGS à inclusão BNDT e Serasajud. Dando-se cumprimento, notifique-se o autor das pesquisas implementadas para, no prazo de 10 dias, indicar meios ao prosseguimento executório, inclusive requer IDPJ, redirecionamento da execução ou demais medidas pertinentes ao rito. JOAO PESSOA/PB, 16 de maio de 2026. CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - KAIROS SEGURANCA LTDA

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