Processo 0000363-84.2012.8.11.0098
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000363-84.2012.8.11.0098 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: JOSÉ LUIZ EMERICK, ALFREDO HENRIQUE SOUZA DE BRITO, MIRELA SOUZA DE BRITO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença (Id. 358543415) proferida pelo Juízo da Vara Única da C
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