Processo 0000363-84.2024.5.12.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000363-84.2024.5.12.0034 RECORRENTE: KALAMIN CAETANO GOMES MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: KALAMIN CAETANO GOMES MONTEIRO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000363-84.2024.5.12.0034 (RORSum) RECORRENTE: KALAMIN CAETANO GOMES MONTEIRO, OAD INCORPORAÇÕES LTDA. RECORRIDO: KALAMIN CAETANO GOMES MONTEIRO, NORTE CONSTRUÇÕES EIRELI, OAD INCORPORAÇÕES LTDA., ALOHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NORTE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., GLEIDSON LUIS DA SILVA REIS, GRUPO GDS - TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR       Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo).       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 0000363-84.2024.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. OAD INCORPORAÇÕES LTDA. e 2. KALAMIN CAETANO GOMES MONTEIRO e recorridos 1. KALAMIN CAETANO GOMES MONTEIRO, 2. OAD INCORPORAÇÕES LTDA., 3. NORTE CONSTRUÇÕES EIRELI, 4. ALOHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., 5. NORTE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, 6. GLEIDSON LUIS DA SILVA REIS e 7. GRUPO GDS - TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT.       VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª ré, OAD INCORPORACOES LTDA, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não manteve qualquer relação contratual com o autor. Sem razão. A legitimidade da parte deve ser aferida em abstrato, conforme preceitua a teoria da asserção. No caso, a 2ª ré foi indicada na peça inicial como responsável subsidiária pelas verbas postuladas pelo autor, enquanto tomadora dos serviços prestados. Assim, indicando o autor a parte como responsável subsidiária pelos créditos perseguidos na demanda, a análise de procedência do pleito é matéria afeta ao mérito, não havendo se falar em ilegitimidade da ora recorrente. Portanto, nego provimento. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente, OAD INCORPORACOES LTDA, busca afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na demanda. Alega, em síntese, que a relação estabelecida com a 1ª ré (Norte Construções) "não configura terceirização de serviços (Súmula 331 do TST), mas sim um contrato de natureza estritamente comercial/civil", e que o contrato de prestação de serviços firmado pela SPE Morro das Pedras(empresa distinta da OAD) com a 1ª reclamada previa execução apenas nos meses de novembro e dezembro de 2023", requerendo, de modo subsidiário, que a condenação seja restrita a esse período. A sentença baseou-se nos seguintes fundamentos: [...] Destaco que as reclamadas OAD e ALOHA têm como objeto social a construção e incorporação de imóveis. Embora o contrato de empreitada tenha sido firmado pela SPE MORRO DAS PEDRAS, a própria OAD INCORPORAÇÕES LTDA. confessa integrar o mesmo grupo econômico que a SPE. A prova documental demonstra que ALOHA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA. é sócia da OAD INCORPORAÇÕES LTDA., comprovando o liame societário e a comunhão de interesses (Grupo OAD Incorporações). A seu turno, os documentos SEFIP, anexados…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.