Processo 0000364-23.2026.8.25.0055

INVENTÁRIO PROC.: 202688400410 NÚMERO ÚNICO: 0000364-23.2026.8.25.0055 INVENTARIANTE : . (T.L.D.S.) ADV. : THIAGO AUGUSTO SOUZA SILVA - OAB: 3502-SE INVENTARIADO : . (C.D.S.) HERDEIRO : . (V.M.B.S.) HERDEIRO : . (T.V.L.D.S.) HERDEIRO : . (T.L.L.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DECISÂO TRATA-SE DE PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE CLÓVIS DOS SANTOS, AJUIZADO POR SEUS HERDEIROS. INSTADA A EMENDAR A INICIAL, A PARTE REQUERENTE ESCLARECEU A OPÇÃO PELO RITO DO INVENTÁRIO TRADICIONAL, INDICOU O ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS, COLACIONOU CERTIDÕES NEGATIVAS E INFORMOU QUE O ACERVO PATRIMONIAL ENCONTRA-SE SOB A POSSE E ADMINISTRAÇÃO DA VIÚVA. PLEITEOU, AINDA, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO TRADICIONAL, REQUERENDO A NOMEAÇÃO DA VIÚVA COMO INVENTARIANTE, A CONSULTA AO CENSEC POR ESTE JUÍZO (EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERENTES) E A POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. INICIALMENTE, ANTE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERENTES, COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECEBO A INICIAL E A EMENDA JUNTADA AOS AUTOS. CONSIDERANDO A PRESENÇA DE HERDEIRA CIVILMENTE INCAPAZ (TACIANE LIMA DOS SANTOS), O FEITO DEVERÁ TRAMITAR, OBRIGATORIAMENTE, SOB O RITO DO INVENTÁRIO TRADICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 611 E SEGUINTES DO CPC. 3. NOS TERMOS DO ART. 617, INCISO I, DO CPC, CONSIDERANDO QUE A VIÚVA MEEIRA ENCONTRA-SE NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, NOMEIO COMO INVENTARIANTE A SRA. CLÁUDIA REGINA BELIZÁRIO DOS SANTOS. 4. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO À VIÚVA, NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS (RUA JOSÉ WELLINGTON, N° 65, BAIRRO MARCOS FREIRE 2, CEP: 49160-000, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE), PARA QUE: A) INFORME, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE ACEITA O ENCARGO, COMPARECENDO À SECRETARIA PARA ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE; B) PRESTADO O COMPROMISSO, APRESENTE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COM A RELAÇÃO PORMENORIZADA DOS BENS, HERDEIROS E EVENTUAIS DÍVIDAS DO ESPÓLIO, NOS MOLDES DO ART. 620 DO CPC. 5. CASO A CÔNJUGE SOBREVIVENTE PERMANEÇA INERTE NO PRAZO ASSINALADO OU RECUSE EXPRESSAMENTE O ENCARGO, FICA, DESDE JÁ, NOMEADA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO A PRIMEIRA REQUERENTE, TACIANE LIMA DOS SANTOS (NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA), PARA O MÚNUS DE INVENTARIANTE, DEVENDO A SECRETARIA INTIMÁ-LA PARA PRESTAR COMPROMISSO. 6. ACOLHO O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSIDERANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO ITEM 1 DESTA DECISÃO, O QUAL ABRANGE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES (ART. 98, § 1º, INCISO IX, DO CPC), PROCEDA A SECRETARIA COM A CONSULTA AO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL TESTAMENTO OU DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DEIXADO PELO DE CUJUS. 7. APRESENTADAS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, OU DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE NOVA VISTA DOS AUT

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.